Termos e condições

§ 1 Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos entre a ZAP-Hosting GmbH, Hafenweg 8, 48155 Münster (doravante «ZAP-Hosting») e os seus clientes através da plataforma ZapX (zap-hosting.com) — nomeadamente servidores de jogos, vServer/VPS, servidores dedicados, servidores TeamSpeak 3, alojamento de bots do Discord, registo de domínios e a subscrição ZapX Pass.

Termos e condições divergentes, contraditórios ou complementares do cliente não passam a fazer parte do contrato, salvo se a ZAP-Hosting concordar expressamente com a sua validade por escrito.

§ 2 Celebração do contrato e registo

A apresentação dos produtos na loja ZapX não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo ao cliente para que apresente uma oferta. Ao submeter a encomenda, o cliente formula uma oferta vinculativa para a celebração do contrato.

O contrato considera-se celebrado a partir da confirmação da encomenda pela ZAP-Hosting (por exemplo, por e-mail ou através da disponibilização do produto encomendado na conta de cliente).

A utilização do ZapX exige uma conta de cliente. O cliente é obrigado a fornecer dados verdadeiros no registo e a manter as suas credenciais de acesso em segredo.

§ 3 Serviços

Consoante o produto encomendado, a ZAP-Hosting disponibiliza ao cliente recursos de servidor virtuais ou físicos, bem como as respetivas funções de gestão no painel de cliente ZapX. As categorias de produtos atualmente oferecidas são servidores de jogos, vServer/VPS, servidores dedicados, servidores TeamSpeak 3, alojamento de bots do Discord, registo de domínios e a subscrição adicional ZapX Pass. O âmbito exato das prestações de cada produto resulta da respetiva descrição do produto na loja no momento da encomenda.

A ZAP-Hosting garante uma disponibilidade anual dos serviços de servidor de, pelo menos, 99,5%, salvo se motivos de força maior, trabalhos de manutenção programados ou circunstâncias fora do controlo da ZAP-Hosting (por exemplo, falhas em operadores de rede a montante, ataques DDoS) afetarem a disponibilidade.

A ZAP-Hosting reserva-se o direito de ajustar as prestações no âmbito de melhorias técnicas, desde que tal seja razoável para o cliente e não reduza substancialmente o âmbito funcional contratualmente acordado.

§ 4 Condições de pagamento e preços

Salvo indicação em contrário, todos os preços indicados incluem o IVA legal em vigor.

O processamento dos pagamentos é efetuado através do nosso prestador de serviços de pagamento Stripe. Consoante o país e a disponibilidade, os meios de pagamento disponíveis incluem, entre outros, cartão de crédito, PayPal, Apple Pay, Google Pay, Klarna e Amazon Pay; são determinantes os meios de pagamento efetivamente apresentados no checkout.

Nos produtos faturados de forma recorrente (por exemplo, prazos mensais ou anuais, ZapX Pass), o montante devido é debitado automaticamente no início de cada novo período de faturação. Os produtos Lifetime, pelo contrário, são pagos de uma só vez (ver § 8).

Caso um pagamento devido não seja efetuado, a ZAP-Hosting tem o direito, após a concessão de um prazo razoável que decorra sem efeito, de suspender os serviços afetados e, após um prazo adicional de 7 dias, de eliminar definitivamente os dados correspondentes.

Caso a ZAP-Hosting pretenda alterar o preço de um contrato existente com duração renovável (incluindo o ZapX Pass), a ZAP-Hosting comunica o novo preço ao cliente num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail ou no painel de cliente ZapX) o mais tardar quatro semanas antes do início do período a partir do qual deve aplicar-se. O novo preço só se aplica se o cliente o aceitar expressamente; o silêncio não vale como aceitação. Se o cliente não o aceitar até ao final do período em curso, o contrato termina nessa data, desde que a ZAP-Hosting, juntamente com a comunicação, tenha declarado a rescisão nos termos do § 5 para o caso de não aceitação; caso contrário, o contrato continua ao preço anterior. Os produtos Lifetime (§ 8) estão excluídos.

Em derrogação do parágrafo anterior, a ZAP-Hosting pode ajustar unilateralmente os preços dos contratos existentes com duração renovável (incluindo o ZapX Pass) se, após a celebração do contrato, se alterarem custos que sejam determinantes para a prestação do serviço e sobre os quais a ZAP-Hosting não tenha influência. Apenas são relevantes os seguintes custos: (a) custos de eletricidade e energia dos centros de dados utilizados, (b) custos de espaço em centros de dados e de colocation, (c) custos de conectividade de rede, trânsito IP e endereços IP, (d) custos de licenças de terceiros incorridos para o respetivo produto (por exemplo, licenças de sistemas operativos ou de software), (e) custos com pessoal para a operação e o suporte, e (f) impostos, taxas e outros custos impostos por autoridades públicas. Um aumento só é permitido na medida em que estes custos, no seu conjunto, tenham efetivamente aumentado, e apenas na proporção da quota da respetiva rubrica de custos no preço do produto em causa; as reduções de custos noutras das rubricas referidas são compensadas. Fica excluído um aumento do lucro. Se estes custos diminuírem no seu conjunto, a ZAP-Hosting reduz o preço segundo os mesmos critérios. Um ajuste nos termos do presente parágrafo é efetuado não antes de decorridos quatro meses após a celebração do contrato, no máximo uma vez num período de doze meses, e aplica-se a partir do primeiro período de faturação que se inicie após o termo do prazo de comunicação. A ZAP-Hosting comunica ao cliente um aumento de preço num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail ou no painel de cliente ZapX) o mais tardar seis semanas antes de produzir efeitos, indicando as rubricas de custos em causa, a sua quota no preço e a respetiva variação. Um aumento de preço nos termos do presente parágrafo produz efeitos sem o consentimento do cliente; uma mera oposição não o impede. O cliente pode, no entanto, rescindir o contrato sem pré-aviso com efeito na data em que o aumento de preço produz efeitos, declarando a rescisão antes dessa data; a ZAP-Hosting indica-o expressamente na comunicação. Os produtos Lifetime (§ 8) estão excluídos. As alterações de preço por outros motivos regem-se exclusivamente pelo parágrafo anterior.

§ 5 Duração do contrato e rescisão

Os contratos com duração renovável (por exemplo, servidores faturados mensal ou anualmente, ZapX Pass) renovam-se automaticamente pelo período acordado, salvo se forem rescindidos com um pré-aviso de uma semana antes do final do período. Para servidores dedicados e domínios aplica-se um prazo de pré-aviso de quatro semanas (28 dias) antes do final do período.

A rescisão pode ser efetuada a qualquer momento através do painel de cliente ZapX e produz efeitos no final do período contratado; não existe um período mínimo para além do período contratado. O direito de rescisão extraordinária por motivo justificado permanece inalterado para ambas as partes contratantes.

A ZAP-Hosting pode rescindir de forma ordinária os contratos com duração renovável (incluindo o ZapX Pass) com um pré-aviso de quatro semanas para o final do respetivo período. Isto não se aplica aos produtos Lifetime (§ 8).

Aos produtos Lifetime aplicam-se as regras especiais do § 8; estes não são «rescindidos» no sentido habitual, mas sim sujeitos às regras de bloqueio aí descritas (regras de bloqueio e conservação).

§ 6 Direito de retratação

Segue a informação legal de retratação; atualmente disponível apenas em inglês.

Consumers have a statutory right of withdrawal for contracts concluded at a distance. ZAP-Hosting voluntarily grants it to the same extent to customers who are businesses.

Withdrawal notice

You have the right to withdraw from this contract within fourteen days without giving any reason. The withdrawal period is fourteen days from the day the contract was concluded.

To exercise your right of withdrawal, you must inform us (ZAP-Hosting GmbH, Hafenweg 8, 48155 Münster, Germany, email: info@zap-hosting.com) of your decision to withdraw from this contract by means of a clear statement (e.g. a letter sent by post, fax, or email). To meet the withdrawal deadline, it is sufficient that you send your communication concerning your exercise of the right of withdrawal before the withdrawal period has expired.

Alternatively, you can declare the withdrawal within the withdrawal period directly in the ZapX customer panel: in the details of the respective order via “Cancel order” in the “Right of withdrawal” section. This withdrawal is executed immediately.

Effects of withdrawal

If you withdraw from this contract, we will reimburse all payments received from you for the order without undue delay and no later than fourteen days from the day on which we received notice of your withdrawal. We make no deduction from this refund, with one exception: if you received a credit for a pause of this order or for a switch to a cheaper plan, we take that credit back. The part you have not yet used is debited from your customer balance. The part you have already used is offset against the refund. We do not charge compensation for the service provided up to the withdrawal and no withdrawal fee, regardless of whether and for how long you have already used the service.

We will use the same means of payment you used for the original transaction for this reimbursement; the part you paid with ZapX credit is credited back to your credit balance. If a refund to the original means of payment is technically not possible, we will credit the amount to your ZapX credit balance.

The withdrawal ends the order, the associated service is deleted immediately, and the data stored on it is permanently removed. Please back up your data before you withdraw.

No early expiry

Within the withdrawal period, the right of withdrawal does not expire prematurely — not even because you already use the service or because we have already provided it.

Special cases

• Lifetime product with ZapX Pass: if you bought a Lifetime product together with a ZapX Pass in the same order, withdrawing the Lifetime product does not include the ZapX Pass; we refund the amount paid for the Lifetime product. You can withdraw the ZapX Pass separately via its own order. Without an active ZapX Pass you cannot use the Lifetime product; your Lifetime servers are then locked.
• Plan change: if you changed your plan after ordering (upgrade), we refund the total amount actually paid for the order, including the payment for the plan change.
• Pre-orders: you can cancel a pre-order for a game that has not been released yet at any time until the game is unlocked and receive the full amount back.
• Dedicated servers: you can cancel an order for which the hardware has not been handed over yet until the server handover and receive the full amount back to the original means of payment.
• Move from the legacy customer panel: moving an existing lifetime service (vServer or dedicated server) is not a purchase and cannot be withdrawn. You can withdraw the ZapX Pass ordered for it, including the Dedicated Lifetime slots booked in it, through its own order. Slots you add later to an existing ZapX Pass are refunded only together with that Pass, if you withdraw the Pass order within its withdrawal period. Without an active ZapX Pass the moved lifetime servers are locked (stopped, no access). Your Lifetime entitlement remains in place; the periods in § 8 of the terms apply to the data (kept fully intact for at least 14 days, then archived or, for dedicated servers, the hardware is released). As soon as you have an active ZapX Pass and a free Lifetime slot again, they are unlocked automatically and you start them yourself; the IP address and port may change. Returning to the legacy customer panel is not possible after a withdrawal either.
• Domains: § 9 applies to domain registrations; they are excluded from withdrawal via the customer panel.

Model withdrawal form

(If you want to withdraw from the contract, please fill out this form and send it back.)

To ZAP-Hosting GmbH, Hafenweg 8, 48155 Münster, Germany, email: info@zap-hosting.com:

I/We (*) hereby give notice that I/We (*) withdraw from my/our (*) contract for the provision of the following service (*):
— Ordered on (*):
— Name of consumer(s):
— Address of consumer(s):
— Signature of consumer(s) (only if this form is notified on paper)
— Date
(*) Delete as appropriate.

§ 7 ZapX Pass

O ZapX Pass é uma subscrição adicional, válida para toda a conta e faturada mensalmente, disponível em vários níveis. Consoante o nível contratado, concede, entre outras coisas, cotas adicionais de cópia de segurança, suporte prioritário, um cargo no Discord, acesso ao assistente de IA e — como requisito central — a possibilidade de utilizar produtos Lifetime nos termos do § 8.

Uma melhoria de nível do ZapX Pass produz efeitos imediatamente. Uma redução de nível só produz efeitos no final do período de faturação em curso e pode ser revertida até esse momento.

O ZapX Pass pode ser cancelado a qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso, através do painel de cliente ZapX. Os níveis, preços e cotas atualmente em vigor podem ser consultados na página do produto ZapX Pass na loja.

§ 8 Produtos Lifetime

Os produtos Lifetime (disponíveis para servidores de jogos, vServer, servidores TeamSpeak 3, servidores dedicados e alojamento de bots do Discord) são pagos de uma só vez e conferem o direito de utilizar o respetivo produto por tempo ilimitado — desde que as condições seguintes continuem a ser cumpridas.

Os produtos Lifetime só podem ser utilizados em conjunto com um ZapX Pass ativo. O número de produtos Lifetime que podem ser utilizados ativamente em simultâneo («Lifetime-Slots») depende do nível de ZapX Pass contratado; as cotas atualmente em vigor por nível podem ser consultadas na página do produto ZapX Pass na loja.

Se o ZapX Pass for cancelado ou reduzido para um nível com uma cota inferior, de tal forma que o número de produtos Lifetime ativamente utilizados exceda a nova cota, os produtos Lifetime excedentários são automaticamente e com efeito imediato bloqueados. Se vários produtos Lifetime forem afetados, a seleção dos produtos a bloquear é feita de forma aleatória — o cliente não pode, neste caso, determinar por si próprio qual o produto a ser bloqueado.

Um produto Lifetime bloqueado é interrompido e deixa de estar acessível; aos dados armazenados aplica-se o parágrafo seguinte. Assim que voltarem a estar disponíveis um ZapX Pass ativo e um Lifetime-Slot livre (por exemplo, através de nova contratação ou de uma melhoria de nível do ZapX Pass, ou através da libertação de outro Lifetime-Slot), o produto é desbloqueado automaticamente e, caso já tenha sido arquivado, restaurado. Não ocorre um reinício automático: após o desbloqueio, o cliente inicia ele próprio o produto através do painel de cliente. O endereço IP e a porta do produto podem ser alterados aquando da reativação.

O direito Lifetime mantém-se, mesmo que o ZapX Pass tenha terminado ou a cota seja insuficiente. O produto bloqueado e os dados nele armazenados são conservados na íntegra durante, pelo menos, 14 dias a contar do bloqueio. Depois disso, a ZAP-Hosting pode arquivar um vServer, servidor de jogos, servidor TeamSpeak ou bot do Discord bloqueado: os dados são guardados numa cópia de segurança e os recursos são libertados. O arquivo é conservado durante, pelo menos, seis meses; se o produto for desbloqueado durante esse período, é restaurado a partir do arquivo. Decorrido esse prazo, o arquivo pode ser eliminado e, num desbloqueio posterior, o produto é configurado de novo sem os dados anteriores. No caso de servidores dedicados, o hardware atribuído pode ser libertado após o termo dos 14 dias, sendo então apagados todos os discos; num desbloqueio, é configurado de novo um servidor do mesmo modelo ou um servidor equivalente. A ZAP-Hosting informa o cliente por e-mail com, pelo menos, três dias de antecedência sobre um arquivamento ou uma libertação iminente e com, pelo menos, 14 dias de antecedência sobre a eliminação de um arquivo. O direito de rescisão extraordinária por motivo justificado (§ 5) permanece inalterado para ambas as partes contratantes.

Independentemente do disposto acima, um cliente com vários produtos Lifetime pode, se o nível de ZapX Pass contratado o permitir, bloquear voluntariamente um produto Lifetime para libertar um Lifetime-Slot para outro produto. Um produto Lifetime bloqueado voluntariamente não é desbloqueado automaticamente; permanece bloqueado até o cliente o reativar ele próprio (desde que exista um Lifetime-Slot livre). Aos seus dados armazenados aplica-se, por analogia, o parágrafo anterior.

§ 9 Domínios

O registo de domínios é efetuado através do respetivo registo (registry) competente e rege-se adicionalmente pelas suas condições de registo. Os domínios são reservados pelo prazo mínimo escolhido na encomenda (pelo menos um ano) e, posteriormente, renovam-se automaticamente por mais um ano de cada vez, salvo se forem rescindidos atempadamente.

O prazo de um domínio termina, regra geral, cinco dias antes da data de expiração registada junto do registry; é determinante o termo do prazo apresentado no painel de cliente ZapX. A renovação por mais um ano é debitada no meio de pagamento registado no termo do prazo de rescisão nos termos do § 5, ou seja, 28 dias antes do final do período. Até ao final desse dia, o cliente pode desativar a qualquer momento a renovação automática no painel de cliente; isto conta como rescisão atempada no final do período.

Se a renovação automática estiver desativada, ou se a renovação não puder ser debitada mesmo após novas tentativas de pagamento, o domínio é eliminado junto do registry no final do período e deixa de estar disponível a partir de então. A recuperação de domínios eliminados não é garantida; na medida em que o registry a ofereça, está sujeita a um custo adicional.

Uma vez que o registo é solicitado ao registry imediatamente após a encomenda, um domínio já registado com sucesso fica excluído da rescisão durante o prazo contratual em curso; o direito de retratação nos termos do § 6 extingue-se, assim, com o registo bem-sucedido.

§ 10 Obrigações do cliente

• O cliente é o único responsável por todo o conteúdo que armazene, processe ou torne publicamente acessível nos serviços que contratou.
• O cliente não pode utilizar os serviços contratados para fins ilícitos, nomeadamente para o envio de spam, a distribuição de software malicioso ou ataques a terceiros.
• O cliente é obrigado a manter as suas credenciais de acesso em segredo e a informar imediatamente a ZAP-Hosting caso tenha conhecimento de um acesso não autorizado à sua conta.

§ 11 Responsabilidade

A ZAP-Hosting responde sem limitação por dolo e negligência grosseira, bem como nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto e em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Por danos causados por negligência leve, a ZAP-Hosting só responde em caso de violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal) cujo cumprimento seja determinante para a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente possa habitualmente confiar; neste caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato no momento da sua celebração.

§ 12 Proteção de dados

Encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais na nossa Política de Privacidade.

§ 13 Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para os consumidores, tal só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção concedida por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

A língua do contrato é a da versão destes termos e condições que o cliente aceitou no momento da celebração do contrato (alemão ou inglês). As traduções para outras línguas são fornecidas apenas a título informativo. As disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não são afetadas.

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja ou se torne inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições.